Situação Problema - 9 DIREITO
Apos reunião com gestores e
advogado, a empresa chega a conclusão que, um imposto não pode ser instituído
pelo governo para autorização da poluição do meio ambiente, pois isso iria
criar um acumulo muito grande de co2 emitida na atmosfera, influenciando as
grandes potências nacionais e multinacionais a criarem mais poluição e ate
mesmo o aquecimento global, sendo que impostos não podem substituir a
consciência humana de grandes empresários em sua cadeia nacional.
A empresa acredita no meio
ambiente e multas e repreensões seriam o melhor caminho para solucionarmos os
problemas com descarte de toxinas e seus afins na atmosfera.
Situação Problema - 10 COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
Diante da situação problema,
conseguimos identificar uma bitributação de impostos por parte do Governo, pois
a empresa esta seguindo a regra da Lei Complementar 116/2003, que se a empresa
fizer a prestação de serviço executando de forma habitual, a venda onerosa de
qualquer serviço, com ou sem fornecimento de material, neste caso a Empresa
Embalaper produz e faz a distribuição do produto diretamente para o consumidor
final.
Ficando apenas para a
empresa recolher o ISSQN regulado pelo município e não o ICMS como complemento
e multa, sendo vedado a Bitributação do mesmo.